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Desmonte do serviço público (PLP 257/16) ainda tramita em regime de urgência

Projeto prejudica milhões de servidores públicos

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que alonga por mais 20 anos o pagamento das dívidas dos estados junto à União tendo como chantagem política a adoção de um arrocho cruel sobre o serviço público, pode ser votada a qualquer momento pelo plenário da Câmara dos Deputados. Apesar da sinalização por parte do governo de que haverá recuo nas propostas que prejudicam o funcionalismo, a matéria continua tramitando em regime de urgência e corre o risco de ser votada como está.

Sob o argumento do PMDB e PSDB de controlar os gastos, os estados e municípios endividados que queiram aderir a renegociação da dívida e o alongamento por 20 anos terão que congelar os salários dos servidores, cortar despesas, suspender contratações (a menos que sejam terceirizados), instituir um regime de previdência complementar, elevar a contribuição previdenciária dos servidores, entre outros pontos.

A chantagem sobre o servidor público é tão clara que a proposta ainda prevê que se os estados implementarem leis com essas restrições e cumpri-las terão direito ainda a um desconto de 40% nas prestações mensais da dívida.

O PLP 257/16 é o resultado de um acordo entre os governos estaduais e federal em torno da renegociação das dívidas prevista pela Lei Complementar 148/14. Segundo o projeto, o prazo para pagar débitos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também aumenta para mais dez anos. Leia mais aqui.

Composição das comissões

Outra proposta que poderá ser votada esta semana é a que prevê o uso dos tamanhos atuais das bancadas partidárias, após a janela de troca de legendas, para a composição das comissões da Câmara. Trata-se do Projeto de Resolução 134/16, da Mesa Diretora.

O texto muda ainda a forma de recolhimento dos votos nas comissões, que serão colhidos primeiramente dos membros titulares presentes e, em seguida, os dos suplentes dos partidos dos titulares ausentes. Dessa definição depende a eleição das comissões permanentes da Câmara.

Leia também: Barrar o PL 257 e garantir serviço público de qualidade

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