A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (21) o Projeto de Lei (PL) 171/2016, do governo do Estado, que cria o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (Hemosc) e ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (Cepon). O fundo será formado a partir das sobras dos duodécimos dos poderes e órgãos públicos, e de doações de contribuintes estabelecidos em território catarinense. Agora o PL segue em tramitação nas comissões de Finanças e Tributação e de Saúde.
É importante esclarecer que essas instituições privadas já recebem recursos públicos do Fundo Estadual de Saúde e a criação de mais um fundo, à parte do SUS e que não será fiscalizado pelo Conselho Estadual de Saúde é inconstitucional. O financiamento com mais uma fonte de recursos ao Hemosc e Cepon, que são Organizações Sociais, fere a Lei 12.929/2004 (Lei das OSs). Os deputados que aprovaram tal projeto assinaram ilegalmente contra as Leis do SUS e a Constituição Federal. Além disso, esse novo fundo, sequer será administrado pela Secretaria do Estado de Saúde. Mais um absurdo com o qual compactuam os deputados catarinenses.
As instituições privadas no Brasil já consomem por ano mais de 70% do gasto com as internações do SUS. Também, 65% das internações e 92% dos serviços de diagnósticos e terapia do SUS são remunerados por produção nos serviços privados e filantrópicos contratados. Ou seja, não recebem pouca verba, pelo contrário, recebem a maior parte da verba pública da saúde e não atendem 100% à população.
Em Santa Catarina, um estudo divulgado pelo DIEESE sobre a Distribuição das despesas da Secretaria de Estado da Saúde entre 2012 e 2015 mostrou que “as transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos aumentaram em 53% no período. Este dado deixa evidente que são os recursos públicos que sustentam o setor privado da saúde em troca de alguns atendimentos pelo SUS. Por isso que todos os dias milhares de cidadãos se deslocam do interior, onde há hospitais filantrópicos, a Florianópolis para serem atendidos nos hospitais públicos.
E todos esses hospitais já são beneficiados com isenções fiscais! O que eles fazem é pura chantagem com a população ameaçando cortar serviços para com isso extorquir mais verba pública.
Novamente vemos a crise econômica sendo usada como desculpa para o repasse de verbas públicas para o setor privado. Sabemos que há atrasos no pagamento dos contratos entre Governo do Estado e instituições privadas de saúde, que tem atrasado os salários dos trabalhadores. Inclusive temos denunciado constantemente os atrasos no Hospital Florianópolis e no Imperial Hospital de Caridade. Como sempre, a conta da crise criada pelos empresários e má gestão dos hospitais quem sempre paga são os/as trabalhadores/as e a população!
E enquanto o atendimento direto pelo SUS, nos hospitais públicos, continua sendo sucateado, novos servidores não são contratados, faltam medicamentos e aparelhos, o governo resolve criar um fundo para repassar recursos aos hospitais privados.
São instituições que não prezam pelo principal fundamento do SUS: a universalidade no atendimento à população. Os hospitais públicos, onde todas e todos são atendidos, independentemente da complexidade do caso ou dos custos envolvidos no tratamento, esses não serão ajudados pelo governo. Resultado dessa política será mais portas de emergência fechadas, mais filas para a população carente, mais sobrecarga para os servidores e perda de qualidade no atendimento.
O SindSaúde/SC defende condições dignas de trabalho a todos/as trabalhadores/as da iniciativa privada, mas também lutamos pela ampliação do SUS Público e Estatal, que garante mais estabilidade ao/à trabalhador/a e atendimento público e universal à população. A solução para os hospitais privados não é mais dinheiro público, é tirar do bolso dos patrões e investir nos hospitais próprios!
Fonte: Sindsaúde-SC
