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Congresso aprova o texto-base da LDO de 2017 e embute o mal da PEC 241

O congelamento do teto para os gastos públicos para priorizar o pagamento dos juros da dívida pública, previsto na venenosa PEC 241/16, passa a valer também para a elaboração orçamentária de 2017.

Na madrugada desta quarta-feira (24), o Congresso Nacional aprovou  o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2017, que prevê déficit primário, ou seja, despesas maiores que receitas, sem contar os gastos com juros da dívida, de R$ 139 bilhões. E neste embute já incluiu a limitação das despesas primárias da União aos gastos de 2016, corrigidos pela inflação oficial (IPCA), exatamente como prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que sequer foi aprovada.

Pelo texto atual da LDO aprovado em sessão conjunta entre deputados e senadores, os recursos destinados a investimentos em 2017 terão valor igual aos de 2016, corrigidos pela inflação. Além disso, fica previsto que quaisquer valores de uma redução do déficit primário serão destinados para o pagamento dos juros da dívida pública; de restos a pagar de investimentos de anos anteriores e de benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

O texto-base foi aprovado com 252 votos favoráveis dos deputados e 8 contrários. Entre os senadores, a votação foi simbólica, sem a contagem de votos no painel eletrônico.

A LDO traz metas de receitas e gastos e estabelece os parâmetros para a elaboração do Orçamento da União para o ano seguinte.

A sessão foi encerrada por falta de quórum sem que os parlamentares analisassem três destaques, que poderão alterar o teor do projeto de lei. Por isso a Intersindical Central da Classe Trabalhadora conclama seus sindicatos a pressionarem os parlamentares no Congresso Nacional a desvincular o congelamento do orçamento público para o pagamento de juros aos rentistas.

Só após a análise dos destaques, ainda sem data marcada, o texto seguirá para sanção presidencial. Ainda não há data para nova sessão do Congresso Nacional.

Limite de orçamento

O projeto aprovado leva em consideração uma meta fiscal com déficit de R$ 139 bilhões para a União, o que significa que o governo federal prevê que seus gastos no próximo ano vão superar nesse montante a arrecadação com impostos, sem contar os juros da dívida pública.

Para os estados e municípios, a previsão é de R$ 1,1 bilhão de déficit e de R$ 3 bilhões de déficit para as estatais, totalizando um déficit de R$ 143,1 bilhões para o setor público consolidado.

Inicialmente, o projeto da LDO havia sido encaminhado pela equipe econômica da presidente afastada, Dilma Rousseff, com uma previsão de déficit primário bem menor para as contas do ano que vem: até R$ 65 bilhões. Esse valor, porém, foi considerado irrealista pelo governo ilegítimo do presidente em exercício Michel Temer, que revisou a meta para um déficit de R$ 139 bilhões.

Caso o governo consiga economizar em 2017 e o déficit fique abaixo dos R$ 139 bilhões, o texto aprovado pelo Congresso prevê que aquilo que for economizado vá para investimentos e não possa ser usado para cobrir despesa já contraídas e não fazer novas despesas.

Outro ponto do projeto é a previsão de que os investimentos deem prioridades a obras em andamento e que estejam com mais de 50% de execução física.

Até o fim deste mês, o governo deverá entregar ao Legislativo o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano.

Segundo a LDO, a elaboração do Orçamento deverá levar em consideração um teto de limite de gastos, ainda em tramitação no Congresso, que deverá ser o valor das despesas de 20016 mais a variação da inflação.

INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

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