INTERSINDICAL Central da Classe Trabalhadora

A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, que analisa as propostas da perniciosa ‘Agenda Brasil’, reúne-se nesta quarta-feira (21), às 14h30, para discutir uma série de projetos. Entre eles, o absurdo PLS 513/2011 que regulamenta a contratação de parcerias público-privadas (PPPs) para a construção e administração de presídios no Brasil.

O projeto é de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO). Ele defende o que chama de “cogestão” dos estabelecimentos penais com empresas privadas, mas destaca que as funções jurisdicionais e disciplinares permaneceriam nas mãos do Estado.

As empresas teriam que “garantir” aos presos assistência jurídica, acompanhamento médico, odontológico e nutricional e programas de ensino fundamental, capacitação profissional esporte e lazer. Também haveria exigências em termos de espaço físico, infraestrutura e segurança.

A comissão terá a palavra final sobre o projeto, que deve seguir para a Câmara. Caso seja aprovado, ele não precisará ser analisado pelo plenário do Senado, a não ser que haja requerimento nesse sentido.

Relação com a redução da maioridade penal

Em julho deste ano o coordenador da Pastoral de Rua, padre Júlio Lancelotti, declarou em entrevista exclusiva ao site da Intersindical que as propostas de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos escondem “interesses inconfessáveis e eleitoreiros de grupos que querem a privatização dos presídios”.

De acordo com o Ministério da Justiça, mais de 40 mil jovens ingressarão nas prisões brasileiras com a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. E este súbito aumento do contingente de presidiários abre ainda mais espaço para a adoção de PPPs na construção e administração de presídios.