A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (26), proposta que isenta da incidência de Imposto de Renda e de contribuições sociais o adicional de férias, o 13º salário, a conversão de um terço das férias em remuneração (abono pecuniário previsto na CLT) e as participações nos lucros das empresas.
O texto original (PL 2.708/07), do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), tramitou em conjunto com outros 14 projetos, que foram analisados pelo relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Ele apresentou parecer pela aprovação, reunindo as sugestões das propostas em substitutivo.
Maranhão ressaltou que, “em se tratando o Brasil de País que possui uma das maiores cargas tributárias no mundo, nada mais justo do que a aprovação das matérias que propõem a não incidência do Imposto de Renda sobre direitos dos trabalhadores, reduzindo, ainda que minimamente, os prejuízos da classe trabalhadora”.
Questão de justiça
Busato afirma que a isenção é uma questão de justiça: “A ideia de propiciar ao trabalhador um 13º salário é um prêmio no final do ano pelo seu trabalho durante o ano. E a mesma coisa no que se refere à questão das férias. Então não é justo que seja tributado e acaba recebendo este prêmio pelo seu trabalho, o governo dá com uma mão e tira com a outra”.
O deputado explicou que muitas pessoas vêm procurando obter na Justiça estas isenções e que o assunto vem sendo constantemente discutido pelo Superior Tribunal de Justiça. Até hoje, porém, o tribunal vem concedendo apenas a isenção do Imposto de Renda relativa às férias indenizadas. Para Luiz Carlos Busato, a votação de uma lei evitaria o custo da judicialização do tema, que atinge as pessoas físicas e o sistema judicial.
Renúncia fiscal
Alguns deputados da base do governo votaram contra a proposta, explicando que ela prevê uma renúncia fiscal que ainda não foi estimada e prevista no Orçamento da União.
É o caso da deputada Érika Kokay (PT-DF): “Quando nós falamos de isenção fiscal, você tem que apontar qual é a fonte de compensação. Não está se apontando aqui de onde se vai retirar o dinheiro. Então o projeto como ele está, cru como ele está, nós vamos ter um prejuízo na manutenção de outras políticas públicas e particularmente na seguridade social no que diz respeito aos direitos previdenciários dos trabalhadores”.
A deputada acredita que, por causa da falta de previsão orçamentária, o projeto deve ser rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação, a próxima que vai analisar a proposta.
O deputado André Figueiredo (PDT-CE) afirmou, porém, que a Comissão de Trabalho deve se ater ao mérito do projeto. Outros deputados disseram que o governo promoveu várias desonerações fiscais para as empresas, mas deixou os trabalhadores de lado.
Tramitação
O projeto e seus apensados ainda serão analisados, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça.
Veja ainda outras proposições aprovadas nas demais comissões permanentes, entre os dias 25 e 27 de agosto, que segundo a assessoria parlamentar do DIAP são relevantes.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Parâmetros para remuneração da CPF e da CPC do DF
A Comissão aprovou, na terça-feira (25), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 445/14, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.
O relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG) apresentou parecer pela admissibilidade da proposta, contra o voto do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). A matéria aguarda a instalação de comissão especial para análise de mérito.
Porte de arma
O colegiado iniciou o debate acerca do PL 3.624/08, do ex-deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que altera o artigo 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
O deputado Alexandre Leite (DEM-SP), relator da proposta, proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 4.408/08, apensado. O deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) apresentou voto em separado.
Foi designado como relator substituto, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que acatou, na íntegra, o parecer apresentado em 25/06/15 pelo relator anteriormente designado, deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
Exame da OAB para todos os que quiserem inscrever-se como advogado
Na quinta-feira (27), a Comissão aprovou o Requerimento 9/15, dos deputados Fausto Pinato (PRB-SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para discutir o PL 5.054/05, que torna obrigatório o exame da OAB para todos os que quiserem inscrever-se como advogado.
Aprovou também o Requerimento 45/15, dos deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para realização de audiência pública para discutir o PL 5.054/05, para tratar da obrigatoriedade do exame da Ordem para todos os que quiserem inscrever-se como advogado.
Assédio sexual
Os deputados aprovaram ainda o PL 509/15, do deputado Major Olimpio Gomes (PDT-SP), que dá nova redação ao artigo 216-A do Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
A matéria estabelece que constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se, ou não, da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
O relator, deputado Capitão Augusto (PR-SP) apresentou parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Aprovado o parecer, contra o voto do deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). A matéria segue agora para análise no plenário da Casa.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Uber
Também na quarta-feira (26), a Comissão aprovou o Requerimento 60/15, do deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que solicita a realização de audiência pública, a fim de subsidiarem informações sobre o aplicativo Uber.
Recursos do FGTS às áreas de saúde, saneamento, habitação e infraestrutura
Aprovou também o Requerimento 63/15, do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), para realização de audiência pública para discutir o PL 8.015/14, que altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para restringir a aplicação dos recursos do FGTS às áreas de saúde, saneamento, habitação e infraestrutura.
Assédio moral como ato de improbidade administrativa
Os deputados aprovaram o PL 8.178/14 (PLS 121/09), do ex-senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que altera o artigo 11 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar o assédio moral como ato de improbidade administrativa.
A deputada Maria Helena (PSB-RR), relatora da matéria, proferiu parecer favorável ao projeto, que foi aprovado por unanimidade. O texto ainda será analisado pela CCJ.
Autorização para empresa pública alterar salários
Foi aprovado ainda na pauta do Colegiado o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 444/11, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que susta a aplicação da Resolução 9, de 8 de outubro de 1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE), atual Departamento de Controle de Empresas Estatais (Dest), integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) apresentou parecer pela aprovação do projeto, que foi ratificado por unanimidade. Segue agora para apreciação da CCJ.
Periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais nos serviços de portaria, vigilância
Os membros da Comissão aprovaram parecer pela rejeição do PL 7.760/10 (PLS 493/09), do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que altera o artigo 193 da CLT, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança.
O relator, deputado Laercio Oliveira (SE-SE) apresentou parecer pela rejeição deste, e da emenda 1/11 da Comissão de Trabalho. O projeto também será analisado pela CCJ.
Negociação coletiva dos intervalos para repouso e alimentação de empregados
Aprovaram também parecer pela rejeição ao PL 1.658/11 (PLS 43/11), do senador Clésio Andrade (PMDB-MG), que acrescenta parágrafo 5º ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a negociação coletiva dos intervalos para repouso e alimentação de empregados condutores e cobradores no transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
O relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) ofereceu parecer pela rejeição do projeto, que foi aprovado por unanimidade. O projeto também será analisado pela CCJ.
Negociação coletiva dos intervalos para repouso e alimentação de empregados
Foi aprovado na Comissão parecer pela rejeição ao PL 1.658/11 (PLS 43/11), do senador Clésio Andrade (PMDB-MG), que acrescenta parágrafo 5º ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a negociação coletiva dos intervalos para repouso e alimentação de empregados condutores e cobradores no transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
O relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) ofereceu parecer pela rejeição do projeto. A matéria também será analisada pela CCJ.
Tabela de vencimento básico
Dentre as propostas em pauta, os membros da Comissão aprovaram o PL 1.030/15, do Poder Executivo, que altera a tabela de vencimento básico e reabre o prazo para opção de ingresso no quadro em extinção de combate às endemias de que trata a Lei 13.026, de 3 de setembro de 2014.
O relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), ofereceu parecer pela aprovação do projeto, que foi aprovado. Segue agora para análise das comissões de Finanças e Trbutação; e de Constituição e Justiça, respectivamente.
Técnico em óptica
A Comissão aprovou parecer pela rejeição ao PL 7.063/02, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que dispõe sobre o exercício profissional de técnico em óptica e dá outras providências.
A deputada Flávia Morais (PDT-GO), relatora da proposta, proferiu parecer pela rejeição do projeto, que foi aprovado contra os votos dos deputados Cabo Sabino (PR-CE) e Walney Rocha (PTB-RJ). O projeto também será analisado pela CCJ.
Responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias
Foi aprovado no Colegiado parecer pela rejeição ao PL 603/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que acrescenta o artigo 455-A à CLT, para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias.
O relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE) proferiu parecer pela rejeição deste, dos PLs 770/11 e 6.256/13, apensados. A proposta também será analisada pela CCJ.
Multa por desrespeito a direito trabalhista
A Comissão aprovou ainda o PL 1.720/11, do deputado Dr. Grilo (SD-MG), que altera o artigo 12 da Lei 605, de 5 de janeiro 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para permitir que a multa aplicável por infração aos dispositivos dessa lei sejam revertidos em favor do empregado lesado.
O deputado Bebeto (PSB-BA), relator do projeto, ofereceu parecer pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5.657/13, apensado. O projeto também será apreciado na CCJ.
Programa do Seguro Desemprego
Os deputados aprovaram o PL 5.525/13, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que altera o artigo 3º-A e acrescenta parágrafo único ao artigo 6º da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências.
Apresentou parecer pela aprovação deste e do PL 5.526/13, apensado, nos termos do substitutivo, o relator, deputado Ademir Camilo (Pros-MG). O projeto também será analisado nas comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.
Conselhos Federal e regionais de pedagogia
Aprovaram também o PL 7.900/14, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal e regionais de pedagogia.
A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), proferiu parecer pela aprovação do projeto. Também será analisado pela CCJ.
Função de Professor de Educação Física
O colegiado aprovou ainda o PL 499/15, do deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que dispõe sobre a função de professor de educação física e dá outras providências.
O relator, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) ofereceu parecer pela aprovação, com substitutivo. O relatório foi rejeitado e passou a constituir voto em separado. Aprovado parecer vencedor proferido em plenário pela relatora designada, deputada Flávia Morais (PDT-RJ), pela rejeição. O projeto também será analisado nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Exercício de atividades profissionais
A Comissão aprovou o Requerimento 109/15, do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), para realização de audiência pública com o objetivo de debater o Decreto 8.441, de 29 de abril de 2015, que dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei 5.708, de 4 de outubro de 1971.
Isenção de IPI aos veículos utilizados pelos oficiais de Justiça usados em serviço
Aprovou também o PL 1.032/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que altera a Lei 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados (IPI) aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.
O deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), relator do projeto, proferiu parecer pela inadequação financeira e orçamentária do PL 1.032/11, e dos PLs 1.361/11, 3.225/12, apensados. O projeto também será apreciado na CCJ.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Terceirização da inspeção sanitária em estabelecimentos de abate
A Comissão aprovou o Requerimento 179/15, do deputado Jorge Solla (PT-BA), para realização de audiência pública para discutir as consequências na saúde pública da terceirização da inspeção sanitária em estabelecimentos de abate.
Teto dos agentes de combate às endemias
Aprovou também o Requerimento 182/15, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), para que o ministro da Saúde, Arthur Chioro, disponibilize cópia da Ata de Reuniões da Tripartite, em que foi pactuado e deliberado o teto dos agentes de combate às endemias, passíveis de contratações pelos estados e municípios, com o auxílio da AFC (Assistência Financeira Complementar), nos moldes da Portaria 1.025/15 e seu anexo.
O requerimento foi aprovado e subscrito pelos deputados Geraldo Resende (PMDB-MS), Carmen Zanotto (PPS-SC) e Zenaide Maia (PR-RN).
Técnico em prótese dentária
Os deputados aprovaram o PL 6.610/09 (PLS 620/07), do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico em prótese dentária, determina outras providências e revoga a Lei 6.710, de 5 de novembro de 1979.
O deputado Dr. Jorge Silva (Pros-ES), relator da matéria, ofereceu parecer pela aprovação do projeto.
O projeto teve parecer favorável com emenda, aprovado na Comissão de Trabalho e também será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.
Menor em regime de semiliberdade
Aprovaram também o PL 232/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que altera os artigos 120 e 124 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. A matéria torna obrigatório o teste vocacional na escolarização e profissionalização do menor em regime de semiliberdade.
O relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) ofereceu parecer pela aprovação deste, e da emenda da Comissão de Educação. Segue agora para análise da CCJ.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Sociedades de advogados optantes do Simples Nacional
A Comissão aprovou o PLP 49/15, do deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que altera a Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da Lei 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor.
Apresentou parecer pela aprovação do projeto, o relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE). A matéria também será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Qualidade no Sistema Nacional da Educação Básica e Superior
A Comissão aprovou o Requerimento 119/15, do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), para a realização, no âmbito da Subcomissão Permanente de Indicadores e Qualidade da Educação da Comissão de Educação, de Seminário Nacional para debater como aprimorar a Qualidade no Sistema Nacional da Educação Básica e Superior.
Plano Nacional de Educação
Aprovou também o Requerimento 112/15, do deputado Helder Salomão (PT-ES), para realização de seminário, no Espírito Santo, para debater a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE).
Programa Ciência Sem Fronteiras
Os deputados aprovaram ainda o Requerimento 116/15, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), para aprovação de moção de apoio ao não contingenciamento no orçamento do Programa Ciência Sem Fronteiras, por parte dos ministérios do Planejamento, da Educação, e de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid)
Os membros da Comissão aprovaram o Requerimento 117/15, do deputado Waldenor Pereira (PT-BA), para realização de audiência pública, sobre o Papel Estruturante do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid), desenvolvido pela Capes/MEC.
Fonte: DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar)
