Câmara vota nesta semana entrega de aviação para capital estrangeiro e mais celeridade na tramitação de MPs

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Com o feriado de Corpus Christi na quinta-feira (15), as sessões deliberativas da Câmara para apreciação de projetos de lei, de resolução e emendas constitucionais terão início nesta segunda-feira (12) e vão até quarta-feira (14).

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O primeiro item a ser apreciado em plenário é o projeto que permite o controle de companhias aéreas brasileiras por capital estrangeiro.

Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) limita em 20% a participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais.Com o projeto a abertura seria total.

Também está na pauta de votações a proposta de emenda à Constituição (PEC) 70/11, que modifica as normas de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional. A PEC propõe acabar com a comissão mista de deputados e senadores, responsável pela análise inicial das MPs, e estipula prazos mais rígidos para votação.

De acordo com o texto, a Câmara terá até 80 dias para analisar cada medida provisória e o Senado outros 30 dias para examiná-la e votá-la o encaminhamento da Câmara. Se a MP for modificada pelos senadores, os deputados terão mais dez dias para a palavra final.

Pode ainda ser votado nesta semana o projeto de resolução que muda as regras sobre arquivamento de propostas ao fim de cada legislatura. O objetivo é diminuir o acúmulo de proposições que não são apreciadas.

Hoje, o desarquivamento ocorre por meio de requerimento do autor nos primeiros 180 dias da nova legislatura. Já o arquivamento das matérias se dá ao término da legislatura. Todas as proposições em tramitação serão arquivadas, exceto aquelas com parecer favorável de todas as comissões; já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; que tenham tramitado pelo Senado ou sejam originárias daquela Casa; as de iniciativa popular; e as de iniciativa de outro poder ou do procurador-geral da República.

Fonte: Agências


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