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Câmara rejeita pedido de urgência para o PLP 257/16

É hora de lutar e resistir contra a aprovação do PL 257

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na noite de quarta-feira, 6, por insuficiência de votos, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, do Poder Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos. Para ser aprovado, o requerimento precisava do voto favorável de 257 deputados, mas obteve 253 votos.

Não há acordo com a oposição para votar o mérito do projeto, segundo a Agência Câmara de Notícias. “Quando da análise do mérito, o texto deverá sofrer mudanças para incorporar acordo entre o governo interino e os governadores para diminuir os valores das parcelas pagas a partir de janeiro de 2017 e seu aumento gradual novamente até junho de 2018. Segundo o acordo, haverá ainda uma moratória até dezembro deste ano”, informou a Agência.

A mídia divulga o PLP 257/16 apenas sob o viés do socorro aos estados endividados. Mas, para sustentar essa benesse do Executivo federal aos Executivos estaduais, o projeto do governo propõe uma série de medidas que colocará os servidores públicos em situação de penúria. Entre outras surpresas desagradáveis, o projeto prevê a suspensão de concursos públicos, congelamento de salários e a criação de um programa de demissão voluntária de servidores públicos. Aproxima-se a votação do processo do impeachment da presidente Dilma Rousseff e o presidente interino Michel Temer joga todas as suas fichas para garantir a aprovação do projeto, uma forma de fazer um afago ao grande empresariado nacional que, de alguma forma, apoiou sua ascensão ao Palácio do Planalto.

Ainda na quarta-feira (06), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara aprovou a realização de audiência pública para debater o PLP 257/2016. Serão convidados representantes da sociedade civil – dentre eles, Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da Associação Auditoria Cidadã da Dívida -, dos servidores públicos, de associações de classe e do governo interino. A data e o horário da audiência ainda serão divulgados.

A decisão  do plenário da Câmara anima os trabalhadores a intensificarem a mobilização nacional pela rejeição do PLP 257/16. Vários sindicatos estão se organizando e conclamando os servidores do Judiciário Federal a se juntarem à mobilização contra o projeto, inclusive participando das audiências públicas e outras atividades que estão sendo programados, para todo o País, para, juntos com os trabalhadores da iniciativa privada, darem um basta aos ataques que os sucessivos governos têm reservado para a classe.

Fonte: Câmara e Fenajufe

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