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Câmara inicia Ordem do Dia com mudança na Lei de Repatriação de Recursos

Com o início da Ordem do Dia, o Plenário da Câmara dos Deputados analisa neste momento requerimento de urgência para o projeto de lei (PL) 2617/15, que altera a Lei de Repatriação de Recursos (13.254/16) com o objetivo de estimular a adesão à lei para aumentar a arrecadação federal.

O requerimento de urgência é assinado por vários líderes, mas o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), já anunciou que irá pedir votação pelo processo nominal, o que pode levar ao encerramento da sessão por falta de quórum.

Uma das alterações previstas no projeto, de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), estende o prazo de adesão ao processo de repatriação até 16 de novembro. O prazo original previsto na lei termina em 31 de outubro.

Para regularizar recursos enviados ilegalmente ao exterior, a lei atual obriga o interessado a pagar imposto e multa no valor global de 30%.

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Fonte: Câmara Notícias

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