Câmara atropela intervalo regimental para votar PEC da DRU nesta quarta-feira (8)

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Os aliados do governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB) estão manobrando o regimento interno da Câmara como bem querem para votar aceleradamente a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e o desmonte da Previdência Social. A votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/15, que propõe a DRU até 2023 e a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social pode ser votada nesta quarta-feira (8).

Os deputados aprovaram, na terça-feira (7), por 316 votos a 84 e 3 abstenções, a quebra do intervalo de cinco sessões previsto no regimento interno da Câmara dos Deputados entre a votação de uma proposta em 1º e 2º turnos para abrir caminho para a DRU.

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A PEC 4/15 foi aprovada em 1ºturno na madrugada da última quinta-feira (2) e deveria respeitar o rito de cinco sessões antes de ir à votação em 2º turno. Mas a pressa do governo Temer para  descapitalizar a previdência social, a saúde  e a educação para acelerar a privatização desses setores levou à manobra regimental.

A proposta de Temer recria a DRU com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016 e validade até 2023. O texto permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos para outros fins, como por exemplo o pagamento de juros aos rentistas.

Leia mais:
→ Câmara aprova em 1º turno prorrogação da DRU até 2023 para privatizar a previdência pública

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