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Câmara aprova urgência para tramitação de projeto que copia estatuto de empresas privadas para estatais

Em mais uma manobra espúria, a Câmara dos Deputados, controlada pelo PMDB, ignorou a obstrução de 6 partidos, e aprovou nesta terça-feira (7), por 275 votos a 6, o regime de urgência para o Projeto de Lei do Senado 4918/16 (o antigo PL 555/15), que cria o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias nos mesmos moldes dos estatutos de uma empresa privada.

O projeto dispensa as contratações via concurso público, desobriga as empresas de realizarem licitações nos valores de até R$ 100 mil, prevê a contratação de terceirizados e faz parte da Agenda Brasil, defendida pelo ilegítimo presidente Michel Temer (PMDB).

É um projeto complexo, que faz profundas alterações na gestão das estatais e das empresas de economia mista no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O regime de urgência foi aprovado mesmo com a obstrução do PT, PDT, PTN, PCdoB, PSOL e Rede. A proposta pode entrar na pauta e ser votada a qualquer momento.

Ao projeto foi apensado o PL 397/15 que determina a adoção de imediato do novo estatuto jurídico da empresa pública para a Petrobras.

Privatização geral

No dia 12 de maio, no mesmo dia em que tomou posse, Michel Temer publicou a Medida Provisória (MP) 727/16, de incentivo para as obras de infraestrutura tocadas por meio de parcerias público-privada (PPP) ou concessão,  bem como expôs a forte determinação de vender empresas do Governo Federal.

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