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Atenção estudantes: lei que define atos terroristas pode acabar com ocupações de escolas

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (1º), proposta que inclui greves e mobilização de espaços públicos como atos de terrorismo. Se o texto for votado como está os estudantes que participam de ocupações em escolas contra o Plano Estadual de Educação do governador Geraldo Alckmin (PSDB) podem ser enquadrados como terroristas.

E se, de fato, a redução da maioridade penal cair de 18 para 16 anos em caso de crimes hediondos (o que inclui o crime de terrorismo), como prevê a PEC 115/15, aprovada pelo Senado em primeiro turno, todos os estudantes ficarão reclusos por até três anos.

E, para piorar, se ao menos um dos três projetos de lei defendidos pelo PSDB que tramitam no Senado sobre a maioridade penal forem aprovados, esses mesmos alunos podem ficar reclusos por até dez anos.

Curiosamente, o projeto de terrorismo aprovado é um texto do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que estipula pena de 16 a 24 anos de prisão para quem praticar terrorismo. Em caso de menor de idade, ele tem outra proposta, a PEC 33/2012, que inclui a redução da maioridade penal para menores que forem enquadrados como terroristas.

O projeto de lei 2016/2015 que tipifica o terrorismo no Brasil criminaliza os movimentos sociais e sindicais ao estabelecer o “ato de terrorismo por extremismo político quando o atentado for contra instituições democráticas, de forma a comprometer o funcionamento delas”.

Isso inclui, por exemplo, a ocupação de escolas, de ruas e espaços públicos para protestos, atos grevistas em porta de fábrica, entre outros.

Ou seja, se esta lei for aprovada nesta semana estudantes e movimentos sociais não poderão lutar contra a municipalização do ensino que tem sido um terreno fértil para os processos de privatização da escola pública.

Pós-graduação na universidade pública

Outra proposta que acaba com o ensino público e que pode ser votada a qualquer momento durante a semana é a PEC 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR). Os deputados devem analisar destaques ao texto, que permite às universidades públicas cobrarem pela pós-graduação lato sensu e pelo mestrado profissional.

Esse é o primeiro passo para o extermínio da universidade pública e o desestímulo para o mestrado acadêmico no país.

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