Assembleia gaúcha é condenada por estágios irregulares

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Instituição é obrigada a realizar processo seletivo observando os princípios de moralidade, impessoalidade, publicidade e isonomia

Porto Alegre – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve reforma de sentença contra a Assembleia Legislativa do Estado (ALRS), acionada por conta de irregularidades nos estágios. A decisão, proferida pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT4), adiciona vedação de contratação de novos estagiários sem aprovação prévia em processo seletivo objetivo  observando os princípios de moralidade, impessoalidade, publicidade e isonomia, sob pena de multa.

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A sentença proferida em 1º grau já havia colocado à Assembleia a vedação de renovação de contratos de estágio em curso; e a observância da exigência legal de compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no ambiente laboral pelos estagiários e o curso frequentado ou proposta pedagógica da instituição de ensino, também sob pena de multa.

A ação foi ajuizada pelo procurador do Trabalho  Noedi Rodrigues da Silva e atualmente está sob a responsabilidade do procurador regional Leandro Araújo. Ela decorre de esforço setorizado do MPT-RS. Ao todo, nove órgãos públicos tiveram denúncias de irregularidade de estágio investigadas. Além da Assembleia, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, o Banrisul, e os Municípios de Santa Cruz do Sul, Piratini, Restinga Seca, São José do Norte, Gravataí e Pelotas foram investigados.

Fonte. MPT


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