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Agora é oficial: Eduardo Cunha, o grande mentor do extermínio de direitos dos trabalhadores, é réu de ação penal no STF.

Pela primeira vez um presidente da Câmara responderá a um processo criminal. Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu tornar o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) réu de uma ação penal, acusado dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O grande mentor dos projetos de lei que exterminam direitos já conquistados pelos brasileiros é Cunha.  Sob a égide dele estão o PLC 30/15, de terceirização e quarteirização; o Novo Código da Mineração que acaba com quilombolas, reservas indígenas e ribeirinhos dando carta branca às mineradoras; a redução da maioridade penal; a lei antiterrorismo; a revogação do Estatuto do Desarmamento e mudanças no Estatuto da Família que atacam direitos já existentes em casos de união homoafetiva, atendimento às vítimas de estupro e aborto legalizado.

A decisão do STF tem potencial de enfraquecer Cunha e dar novo fôlego às tentativas de tirá-lo do seu cargo – seja por meio de uma cassação no Conselho de Ética da Câmara ou por meio de uma decisão do STF para afastá-lo.

 Após cerca de cinco meses analisando o caso, finalmente os ministros do STF decidiram por unanimidade abrir processo contra Cunha.

De própria autoria, o famigerado Eduardo Cunha teve a audácia de propor  alguns dos projetos mais retrógrados do país. É o caso do PL 1545/2011, que tipifica o crime de aborto praticado por médico, sob o pretexto de que as penas para o aborto previstas no Código Penal são extremamente brandas, o PL 7443/2006, que inclui o aborto no rol de crimes hediondos (como  tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, além de terrorismo), o PL 1672/2011 que institui o Dia do Orgulho Heterossexual e o PL 7382/2010 que penaliza a discriminação contra heterossexuais e determina que as medidas e políticas públicas antidiscriminatórias atentem para essa possibilidade.

 

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