Investigação do MPT constatou descumprimento de prazos de comunicação de acidentes de trabalho (CATs) por parte da AGCO.
A unidade da AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas, em Ibirubá (RS), antiga Valtra, assinou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT), em Santo Ângelo. Nesse acordo a empresa comprometeu-se a pagar R$ 670 mil por descumprimento de legislação referente à emissão de Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs), realização de jornada extraordinária, concessão de intervalos entre jornadas e descansos semanais obrigatórios.
O acordo prevê, além da indenização, a incidência de multas de R$ 2 mil no caso de novos descumprimentos.
Acordo similar já havia sido firmado compreendendo outra unidade da empresa, em Santa Rosa. Os valores ajustados no acordo devem ser revertidos para projetos sociais cadastrados na Procuradoria do Trabalho em Santo Ângelo. As irregularidades na antiga Valtra foram constatadas em investigação iniciada em 2012, após denúncia feita ao MPT. A empresa se recusou a firmar termo de ajuste de conduta (TAC), motivando o ajuizamento de ação civil pública (ACP).
O acordo foi firmado pelos procuradores do MPT em Santo Ângelo Fernanda Alitta Moreira da Costa, responsável pela ação, e Roberto Portela Mildner, o qual também ajuizou a ação, nos idos de 2013, tendo o acordo sido homologado pelo juiz do Trabalho Diogo Guerra, da Vara do Trabalho de Cruz Alta.
Fonte: MPT
INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora
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