O segundo turno das propostas de emenda à Constituição (PEC) da redução idade penal e da reforma política, com a discussão sobre financiamento de campanha, são os principais temas do plenário da Câmara dos Deputados a partir desta terça-feira (11).
Os deputados também poderão votar o projeto de lei de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela poupança; e os destaques à PEC que vincula o salário de categorias da União, dos estados e dos municípios a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Embora as propostas de emenda à Constituição possam ser votadas em sessões extraordinárias, a pauta da sessão ordinária está trancada por um projeto do Poder Executivo sobre combate ao terrorismo (PL 2.016/15).
Redução da idade penal
Aprovada em primeiro turno no início de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contrários, a PEC 171/93 reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos — como estupro e latrocínio — e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Esse texto é mais brando que o rejeitado um dia antes por não ter atingido número suficiente de votos. A matéria, uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE), excluiu da proposta inicialmente rejeitada os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado.
Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.
A aprovação provocou polêmica em primeiro turno devido à votação de um texto que continha partes do anteriormente rejeitado.
Reforma política
O último item da votação em segundo turno da reforma política (PEC 182/07) é a permissão para empresas e pessoas físicas doarem recursos a partidos.
Na última terça-feira (4), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu em questão de ordem que deveria ser votado o texto integral sobre o tema e não apenas a expressão “jurídicas” do trecho que permite a doação de pessoas jurídicas a partidos para financiar campanhas, como queriam destaques do PT e do PPS.
O único destaque analisado na semana passada, no segundo turno da PEC, foi rejeitado pelos deputados. Por 412 votos a 16, os deputados mantiveram a mudança na Constituição proposta pela PEC de diminuir, de 21 para 18 anos, a idade mínima para candidaturas a deputado distrital, estadual ou federal.
Terrorismo
Já o PL 2.016/15 tipifica o crime de terrorismo e prevê punição em regime fechado e multa, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes desse crime.
O texto elaborado pelo governo previa reclusão de 8 a 12 anos, mas o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), aumentou a pena para 20 a 30 anos para os atos terroristas.
O parecer do relator tipifica o terrorismo como a prática, por um ou mais indivíduos, de atos com a finalidade de intimidar Estado, organização internacional ou pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, ou representações internacionais, assim como com a intenção de coagi-los a agir ou a se omitir, provocando terror, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública. Segundo ele, a definição proposta pelo Poder Executivo era baseada na legislação de Portugal, mas não foi a mais adequada.
FGTS
Se a pauta for liberada com a votação do projeto do Executivo, o plenário poderá votar, entre outros, o projeto de lei que concede uma correção maior dos recursos do FGTS.
O PL 1.358/15, dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Mendonça Filho (DEM-PE), remunera o fundo, a partir de 1º de janeiro de 2016, com as mesmas taxas da caderneta de poupança.
A medida tramita apensada ao PL 4.566/08, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê a aplicação do IPCA para corrigir os depósitos do fundo, mais os 3% anuais já incidentes.
Além disso, esse projeto da comissão destina ao fundo um percentual fixo da rentabilidade média das aplicações com seus recursos, da ordem de 70%, assim como 50% das multas, da correção monetária e dos juros por atraso no pagamento. Uma parte desses recursos deverá ser creditada na conta vinculada do trabalhador.
Mais PECs
Outras três PECs estão na pauta do plenário para votação em primeiro turno. A primeira (PEC 488/05) inclui em quadro em extinção da administração federal os empregados do extinto Banco de Roraima.
A segunda é a PEC 10/11, que obriga o presidente da República, os governadores e prefeitos a elaborar e cumprir um plano de metas com base nas promessas de campanha.
A última delas é a PEC dos Recursos (209/12), que obriga o advogado a demonstrar relevância jurídica nos recursos especiais levados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que contestem decisões de outros tribunais inferiores.
CCJ promove debate sobre redução da idade mínima para trabalhar
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove audiência pública, terça-feira (11), às 9h30, sobre as propostas que reduzem o limite mínimo de idade para o trabalho (PEC 18/11 e apensadas).
Atualmente, a Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos jovens com 16 e 17 anos. E permite, em caráter excepcional, a contratação do adolescente com 14 e 15 anos, desde que seja na condição de aprendiz. Quatro propostas em análise na CCJ autorizam o trabalho já a partir dos 14 anos.
A audiência foi solicitada pelos deputados Alessandro Molon (PT-RJ), Esperidião Amin (PP-SC) e Luiz Couto (PT-PB). Será o segundo debate sobre o tema — no primeiro, realizado há um mês, as autoridades ouvidas defenderam que a redução da idade mínima para o trabalho implicará retrocesso social.
Leia abaixo a pauta das proposições das comissões permanentes que o DIAP entende ser as mais relevantes desta semana, segundo a orientação da entidade:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Terça (11), às 14h30, quarta (12), às 10h, e quinta-feira (13), às 10h, no plenário 1.
A Comissão pode votar, nesta terça-feira (11), o PL 4.566/08 (SUG 71/07), da Comissão de Legislação Participativa, que altera dispositivos da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.
O relator, deputado Felipe Maia (DEM-RN) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6.247/09, do PL 1.222/11, do PL 2.312/11, do PL 3.438/12, do PL 4.173/12, do PL 6.607/13, do PL 6.771/13, do PL 6.979/13, do PL 2.167/15, do PL 2.277/15, do PL 2.296/15, do PL 6.945/10, do PL 3.263/12, do PL 5.744/13, do PL 1.327/15, do PL 1.358/15, do PL 1.469/15, do PL 2.459/15, e do PL 2.465/15, apensados.
Reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares
Pode votar também a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149/07, do Poder Executivo, que acrescenta parágrafo 3º ao artigo 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares.
O deputado Esperidião Amin (PP-SC), relator da matéria, não proferiu parecer.
Trabalho sob regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade
Há a possibilidade de ser analisada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/11, do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que dá nova redação ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade.
O relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC) proferiu parecer oralmente.
Foi designado relator substituto, deputado Esperidião Amin (PP-SC). Proferido o parecer, foi concedida vista conjunta a todos os membros presentes.
A deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e os deputados Luiz Couto (PT-PB), Tadeu Alencar (PSB-PE), Indio da Costa (PSD-RJ), Chico Alencar (PSol-RJ) e Ivan Valente (PSol-SP) apresentaram votos em separado.
Magistério Público Nacional
É possível que seja analisado a PEC 20/15, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que Institui o Magistério Público Nacional e dá outras providências. A proposta altera os artigos 205 e 206 da Constituição Federal.
Apresentou parecer pela admissibilidade da proposta, o relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC). Proferido o parecer pelo deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). Foi concedida vista conjunta aos deputados Capitão Augusto (PR-SP), Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e Valmir Prascidelli (PT-SP).
Parâmetros para remuneração da carreira de perito criminal federal
Dentre as propostas em pauta pode ser votada a PEC 64/15, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que fixa parâmetros para a remuneração da carreira de perito criminal federal.
Apresentou parecer pela admissibilidade da proposta, a relatora, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
Prazo para escolha pelo PR dos membros dos conselhos diretores e diretorias das ARs
Colegiado pode votar também a PEC 76/15, do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que acrescenta o parágrafo 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo presidente da República dos membros dos conselhos diretores e diretorias das agências reguladoras.
O relator, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) ofereceu parecer pela admissibilidade da proposta.
Advocacia aos cônjuges, companheiros, parentes até 3º grau, de membros do tribunal
Há probabilidade de ser apreciada a Emenda do Senado Federal ao PL 3.881/00, que acrescenta inciso ao artigo 30 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A matéria proíbe o exercício da advocacia aos cônjuges, companheiros, parentes até o terceiro grau, de membros do tribunal, no respectivo órgão judiciário.
O deputado, Evandro Gussi (PV-SP), relator da emenda, ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto.
Política Nacional de Turismo
Os deputados podem apreciar o PL 3.401/12 (PLS 521/11), do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que altera a Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para incluir na composição do Sistema Nacional de Turismo os representantes dos Municípios pertencentes ao rol das Regiões Turísticas do Brasil, conforme definido pelo Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo.
O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), relator da proposta, ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Ajuda de custo para manutenção da embarcação de pesca durante o período do defeso
É provável que seja votado o PL 1.088/11, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que concede aos armadores de pesca o benefício de ajuda de custo para a manutenção da embarcação de pesca durante o período do defeso.
O relator, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Proferido o parecer, foi concedida vista conjunta aos deputados Capitão Augusto (PR-SP) e Luiz Couto (PT-PB).
Foi rejeitado o parecer do relator, designado relator vencedor, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). O parecer vencedor será proferido na Reunião Ordinária seguinte, porém foi retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
Contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado
A CCJ pode analisar o PL 3.772/00, do deputado Alceu Collares (PDT-RS), que altera a redação do artigo 453 da CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado.
A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), relatora do projeto, ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela injuridicidade do PL 6.620/02, do PL 4.417/04, do PL 6.920/06 e do PL 7.060/06, apensados.
Condições especiais sobre duração e condições do trabalho em teleatendimento
Pode ser analisado no colegiado o PL 2.673/07, dos deputados Jorge Bittar (PT-RJ) e Luiz Sérgio (PT-RJ), que altera a CLT, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing).
O relator, deputado Valmir Prascidelli (PT-SP) ainda não proferiu parecer sobre o projeto.
Porte de arma ao pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito
Comissão pode apreciar o PL 3.624/08, do deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que altera o artigo 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
O deputado Alexandre Leite (DEM-SP), relator da proposta, proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 4.408/08, apensado. O deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) apresentou voto em separado.
Dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo
Podem votar ainda o PL 7.971/10, do dep. Mário de Oliveira (PSC-MG), que acrescenta artigo à CLT para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.
O relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB) proferiu parecer pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 894/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o parecer pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC), foi concedida vista ao deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Aumenta de 60 para 200 mínimos competência do Juizado Especial Cível Federal
Na pauta da Comissão também o PL 824/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que dá nova redação ao artigo 3º da Lei 10.259, de 2001, para aumentar de sessenta para duzentos salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.
O deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), relator da matéria, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do projeto.
Proferido o parecer pelo deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), foi concedida vista conjunta aos deputados Covatti Filho (PP-RS), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Ronaldo Fonseca (Pros-DF) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Isenção de impostos e contribuições
É provável que seja apreciado no Colegiado o PL 2.114/11, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista.
O relator, deputado Felipe Maia (DEM-RN) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Corretor de seguros
Ainda na pauta da Comissão pode ser votado o PL 4.976/13, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 13 da Lei 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regulamenta a profissão do corretor de seguros, acrescentando ao referido artigo os parágrafos 3º, 4º e 5º.
O deputado Décio Lima (PR-SC), relator do projeto, proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das subemendas apresentadas na Comissão de Trabalho, na forma do substitutivo dessa Comissão; e pela não consideração da emenda apresentada na CCJ.
AUDIÊNCIA PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA
Terça-feira (11), às 9h30, no plenário 1.
Redução do limite mínimo de idade para o trabalho
A Comissão realiza audiência pública extraordinária para debater a redução do limite mínimo de idade para o trabalho (PEC 18/11 e suas apensadas).
Foram convidados para participar da audiência pública Alberto Souza, auditor fiscal do Trabalho, representante do Ministério do Trabalho e Emprego; Vagner Freitas, presidente da CUT; João Martins da Silva Junior, presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Adilson Araújo , presidente da CTB; Antônio José Domingues de Oliveira Santos, presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Robson Braga de Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Miguel Torres, presidente da Força Sindical; e Maria Helena Barbosa de Almeida Mauad, presidente do Projeto Ampliar.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Quarta-feira (12), às 10h, no plenário 12.
Até a divulgação dessa pauta a Comissão não havia disponibilizado sua agenda.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Quarta-feira (12), às 10h, no plenário 4.
Reintegração no emprego dos funcionários da CEF
A Comissão pode votar o PL 6.258/05, do então deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE) e do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003.
O deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), relator da proposta, proferiu parecer pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6.258/05 e do PL 1.603/07, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.258/05, e pela rejeição do PL 1.603/07, apensado.
Contribuição aos conselhos e demais entidades de fiscalização profissional
Pode votar também o PL 600/11, do deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para isentar os idosos de contribuição aos conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.
O deputado Zé Silva (SD-MG), relator da proposta, apresentou parecer pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do projeto.
Porte de armas de fogo por PFs inativos e aposentados
Em pauta ainda o PL 4.821/12, do deputado Fernando Francischini (SD-PR), que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tributos para renovação de porte de armas de fogo por policiais federais inativos e aposentados.
O relator, deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) proferiu parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Atividade circense como manifestação cultural
Os deputados podem analisar o PL 5.095/13, do deputado Tiririca (PR-SP), que altera a Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet) para reconhecer a atividade circense como manifestação cultural.
O deputado Aelton Freitas (PR-MG), relator da matéria, ofereceu parecer pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da Comissão de Cultura. Foi concedida vista conjunta aos deputados Edmilson Rodrigues (PSol-PA) e Hildo Rocha (PMDB-MA).
FGTS para pagamento de anuidade escolar
Podem votar também o PL 2.312/00, do deputado Ricardo Noronha (PMDB-DF), que acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar.
O relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) apresentou parecer pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2.312/00 e dos apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 3.165/00, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL 2.312/00 e dos PLs 2.388/00, 2.490/00, 3.437/00, 3.570/00, 3.671/00, 3.760/00, 3.761/00, 4.044/01, 4.225/01, 4.630/01, 4.657/01, 4.727/01, 4.948/01, 5.652/01, 5.992/01, 6.215/02, 6.611/02, 6.889/02, 6.902/02, 7.114/02, 7.373/02, 7.465/02, 485/03, 697/03, 825/03, 1.023/03 e 1.465/03, apensados. Foi concedida vista ao deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Créditos aos complementos de atualização monetária do FGTS
É possível que seja apreciado na Comissão o PL 1.383/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) previstos na referida Lei Complementar 110, de 2001.
A matéria concede ao trabalhador que deixou de firmar o termo de adesão e não propôs ação judicial, os créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS; o que firmou o termo de adesão terá o direito de receber o valor que foi reduzido, corrigido monetariamente.
O deputado Silvio Torres (PSDB-SP), relator da proposta, ofereceu parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Redução da base de cálculo para IR, de 60% para 20% do rendimento bruto, da receita dos taxistas
Há a possibilidade de ser votado o PL 4.842/12, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que altera o artigo 9º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a redução da base de cálculo para o Imposto de Renda, de 60% para 20% do rendimento bruto, decorrente da receita dos taxistas.
A relatora, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) proferiu parecer pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Quinta-feira (13), às 10h, no plenário 4.
Projeções de financiamento do PNE
Colegiado realiza audiência pública em conjunto com a Comissão de Educação, debate quanto às projeções de financiamento do Plano Nacional de Educação.
Foram convidados para participar da audiência Carlos Alberto Xavier Sanches, superintendente de Participações Governamentais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Eduardo Deschamps, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); e Aléssio Trindade de Barros, secretário de Educação e Cultura da Paraíba.
Participam também os senhores Alessio Costa Lima, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); Antonio Idilvan de Lima Alencar, presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Arnóbio Marques de Almeida Júnior, secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase); José Francisco Soares, presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); e Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral, vice-presidente da Undime.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Quarta-feira (12), às 9h30, no plenário 7.
Condição de segurado especial aos garimpeiros e feirantes
A Comissão pode votar o PL 4.151/08, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que acrescenta alíneas ao artigo 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o artigo 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.
O deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), relator da matéria, apresentou parecer pela aprovação deste, e do PL 7.340/10, apensado, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos deputados Elcione Barbalho (PMDB-PA), Eleuses Paiva (PSD-SP) e Jô Moraes (PCdoB-MG).
Escolarização e profissionalização do menor em regime de semiliberdade
Pode votar também o PL 232/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que altera os artigos 120 e 124 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
A matéria torna obrigatório o teste vocacional na escolarização e profissionalização do menor em regime de semiliberdade.
O relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) ofereceu parecer pela aprovação deste, e da emenda da Comissão de Educação, com emenda. Foi concedida vista ao deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG).
Salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas
Em pauta ainda o PL 1.219/11 (PLS 32/10), do então senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), que acrescenta parágrafo 4º ao artigo 72 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com dez ou menos empregados.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator da matéria, apresentou parecer pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/11, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Incentivo fiscal
Colegiado pode apreciar o PL 3.121/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que concede incentivo fiscal às entidades desportivas da modalidade futebol que instituírem programas de recuperação de jovens drogados ou desempregados, mediante capacitação técnica ou profissional, ou atendimento médico, psicológico e social.
Apresentou parecer pela aprovação, o relator, deputado Indio da Costa (PSD-RJ). Concedida vista conjunta aos deputados Fábio Mitidieri (PSD-SE), Flavinho (PSB-SP), Jorge Solla (PT-BA), os dois últimos apresentaram votos em separado.
Lista de doenças incapacitantes para o trabalho
Os deputados podem votar o PL 4.082/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que altera o artigo 186, da Lei 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o artigo 151 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. A matéria acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas em lei.
O deputado Carlos Manato (SD-ES), relator da proposta, ofereceu parecer pela aprovação do projeto.
Desconto de alimentos em parcela de seguro-desemprego
É possível que seja analisado o PL 5.619/13, do deputado Erivelton Santana (PSC-BA), que dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro desemprego. A matéria altera a Lei 5.478, de 25 de julho de 1968.
O relator, deputado Assis Carvalho (PT-PI) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.
Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente
A Comissão pode analisar o PL 5.829/13, do deputado Dr. Jorge Silva (Pros-ES), que institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora da matéria, proferiu parecer pela aprovação deste, e do PL 6.258/13, apensado, com substitutivo.
Contratação de deficientes apenas para trabalho administrativo
Em pauta ainda o PL 6.144/13, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que dispõe sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no artigo 93, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, nas empresas de segurança privada.
O relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE) apresentou parecer com complementação de voto, pela aprovação do projeto, com substitutivo.
SEMINÁRIO
Quarta-feira (10), às 15h, no Plenarinho da Assembléia Legislativa do estado da Bahia.
Regulamentação e reconhecimento da profissão de tecnólogo na área de saúde
A Comissão realiza seminário para debater a regulamentação e reconhecimento da profissão de tecnólogo na área de saúde.
Foram convidados para parcipar do seminário representante do Ministério da Educação; Marco Antônio Amigo, presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (BA); Roberto Carlos Gomes Suarez Solla, presidente do Sindicato dos Tecnólogos do estado da Bahia; Luís Brandão, diretor geral da Faculdade Dom Pedro II; e Raimundo Rodrigues Cintra, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS-BA).
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Terça-feira (11), às 10h, em local a definir.
Queda na produção de veículos e dispensa de trabalhadores no país e no estado de São Paulo
A Comissão realiza audiência pública para debater a queda na produção de veículos e dispensa de trabalhadores no país e no estado de São Paulo.
Foram convidados para participar da audiência os senhores Manoel Dias, ministro do Trabalho e Emprego (MTE); Armando Monteiro, ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Midic); Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp); e Luiz Moan, presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea/Sinfavea).
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Quarta-feira (12), às 10h, no plenário 10.
Escolha dos contemplados com Prêmio Darcy Ribeiro de Educação da Câmara dos Deputados, edição 2015
A Comissão realiza votação secreta para selecionar, dentre os 10 finalistas previamente selecionados pelos membros da Comissão de Educação, os três ganhadores do Prêmio.
Veja abaixo os 10 finalistas ao Prêmio Darcy Ribeiro de Educação 2015:
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae – Blumenau-SC; APP – Sindicato dos Professores em Educação Pública do Estado do Paraná; Daniel Tojera Cara; Fundação Maria Cecília Souto Vidigal; Instituto Ato; Professor Dr. Moaci Alves Carneiro; Professora Débora Seabra; reitor Natalino Salgado Filho; Ruy Adriano Borges Muniz; e Universidade Zumbi dos Palmares
Modificações do Fies devem ser estabelecidas por lei
Pode votar também o Requerimento 101/15, do deputado Caio Narcio (PSDB-MG), para que seja realizada reunião de audiência pública com a presença de Renato Janine Ribeiro, ministro da Educação; Antonio Idilvan de Lima Alencar, presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Amábile Pacios, presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) e Guilherme dos Santos Queiroz, coordenador geral do Centro Acadêmico de Medicina da Universidade Católica de Brasília para discussão acerca do PL 1.427, de 2015, o qual estabelece que as modificações do Fies devem ser estabelecidas por lei.
Exercício da medicina
Os deputados podem votar o PL 8.140/14, do deputado Mandetta (DEM-MS), que altera a Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da medicina.
A denominação de “médico” deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de ensino superior.
A deputada Raquel Muniz (PSC-MG), relatora da matéria, apresentou parecer pela aprovação do projeto, com emenda. Foi concedida vista conjunta aos deputados Alice Portugal (PCdoB-BA), Pedro Uczai (PT-SC) e Waldenor Pereira (PT-BA).
Fonte: DIAP (Departamento Intersindical de Assuntos Parlamentares)
