Dilma Rousseff foi oficialmente afastada do cargo de presidente da República porque o Congresso Nacional entendeu que ela cometeu crime de responsabilidade fiscal. Dois dias após o impeachment, Michel Temer já está livre para fazer o mesmo, a chamada pedalada fiscal, só que sem correr o risco de deixar o cargo.
Isso porque foi sancionada e publicada na última sexta-feira (2), no Diário Oficial da União, a Lei 13.332/2016, que flexibiliza as regras para abertura de créditos suplementares sem a necessidade de autorização do Congresso Nacional.
Crédito suplementar é um reforço a uma despesa já prevista na lei orçamentária. A lei tem origem no Projeto do Congresso Nacional (PLN) 3/16, aprovado no Congresso em 23 de agosto.
Dois dias antes, na quarta-feira (31), a ex-presidente Dilma Rousseff foi julgada e cassada pelo remanejamento orçamentário que ficou conhecido como pedaladas fiscais. Agora depois da saída de Dilma, o novo texto autoriza o governo Temer a fazer o mesmo. A reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa (subtítulo, no jargão orçamentário) prevista no orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra despesa.
Antes, o remanejamento entre subtítulos era restrito a 10% do valor da despesa cancelada, de acordo com a lei orçamentária (Lei 13.266/2016). O governo alega que a mudança torna a gestão orçamentária mais flexível, podendo priorizar com recursos ações mais adiantadas. Poderá haver, inclusive, o remanejamento de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – trecho que havia sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Outra mudança na lei orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de execução obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse.
