Brasília – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da rede de lojas esportivas Centauro em R$ 1 milhão. A multa por dano moral coletivo foi definida em razão do constrangimento a que empregados da empresa eram submetidos. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF).
O ministro relator Maurício Godinho Delgado, da Terceira Turma do TST, destacou que a Centauro tem o poder fiscalizatório, mas que este controle tem limites. O magistrado pontuou que há outras medidas de preservar o patrimônio da empresa, como a adoção de circuito interno de televisão, controle de horário e frequência, controle de estoque, entre outros.
A empresa também está proibida de fazer revistas íntimas e invasivas nos empregados e em seus pertences, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, acrescido de R$ 1 mil por empregado, caso descumpra a determinação judicial.
O procurador do Trabalho Valdir Pereira da Silva apresentou provas de que a Centauro praticava revista íntima em diversas unidades pelo Brasil. Pelo menos em Minas Gerais e São Paulo, houve a comprovação de que, além de bolsas e pertences pessoais, os trabalhadores eram obrigados a levantar parte de suas próprias roupas, para comprovar que não estavam roubando produtos da loja.
O MPT também pediu a proibição da revista visual em bolsas e pertences, mas teve sua requisição negada. O procurador classificou a exposição diária como invasiva e defende que “a intimidade não pode ser reduzida ao corpo físico do indivíduo”.
Ele cita, por exemplo, que o empregado pode carregar consigo itens como símbolos religiosos, remédios antidepressivos ou outros produtos de cunho pessoal que não precisam ser expostos.
Para o procurador, existem muitos mecanismos de fiscalização disponíveis para garantir a segurança da empresa, sem a necessidade de exposição vexatória de seus empregados.
Processo nº 0001506-78.2012.5.10.0004
Fonte: MPT
INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora
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